Decisões judiciais que envolvem a internet já são 17 mil

Diferentemente do que se pensa, a internet brasileira não é um território sem lei: já existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo acusações de delitos virtuais, contra apenas 400 de 2002, quando então o número de brasileiros que acessavam a rede era bem menor do que é hoje.

Esses números foram levantados pela assessoria de imprensa do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é a instância que estabelece os parâmetros para a interpretação da lei.

Apenas 5% dos crimes cometidos na internet ainda não têm enquadramento jurídico. Trata-se dos delitos como a disseminação de vírus, cavalos de tróia e ‘vermes’. Mas ainda assim esses crimes não ficam impunes, constata o STF, porque os tribunais estão usando a legislação disponível, enquanto não se aprova uma específica.

No entendimento de magistrados e jurídicos, 95% dos delitos virtuais estão tipificados no Código Penal.

Exemplos citados pela assessoria do TST:

- insultar a honra de alguém (calúnia): artigo138 do Código Penal,

- espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação): artigo 139,

- insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria): artigo 140,

- ameaçar alguém (ameaça): artigo 147,

- utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto): artigo 155,

- comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação): artigo 20 da Lei n. 7.716/89,

- enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia): artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

As condenações a um dos crimes mais freqüentes na internet, o contra a honra, vêm sendo mantidas pelo TST. Esse foi o caso da sentença da Justiça gaúcha que condenou um homem a indenizar em R$ 30 mil sua ex-namorada por danos morais. Em mensagens pela internet, o rapaz afirmava que ela era garota de programa.

Com base no Código Penal, o STJ têm negado habeas corpus aos acusados de crimes virtuais, como no caso de Otávio Oliveira Bandetini, que foi condenado a 10 anos e 11 meses de prisão por sacar via internet R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros.

Apesar dessas decisões judiciais, existe a sensação de impunidade para os crimes virtuais. Mas, observo, o mesmo ocorre para os crimes do mundo real, por assim dizer, porque a justiça brasileira é lenta e cara.

> Casos de difamação pela internet.